
A indevida suspensão da inscrição estadual de empresas do comercio eletrônico.
Na última década o comercio online tem se difundido por todo território brasileiro. Tanto os habitantes dos pequenos municípios do norte do país, até os
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Para incentivar o desenvolvimento tecnológico, o artigo 4 da lei federal nº 3.244/1957 criou o regime ex-tarifário, que concede aos beneficiários a redução ou isenção
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No Brasil, todo trabalhador assalariado, após 12 meses de vínculo trabalhista, tem o direito a usufruir de 30 dias de descanso remunerado. Ainda, somada as
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